A CT-PAI é órgão auxiliar do Comitê, competindo-lhe propostas e prestação de assessoria técnica ao colegiado, em especial:

Preparar minuta de anteprojeto de Lei a ser enviada aos governos municipal, estadual e federal;

Opinar sobre os aspectos constitucional, legal e regimental de proposições em debate no Comitê;

Oferecer subsídios para as manifestações do Comitê a respeito de problemas de ordem técnica;

Manter e disponibilizar um arquivo ordenado sobre referências de planos e projetos afins e correlatos aos recursos hídricos da bacia;

Manter-se informado sobre problemas que ocorrem na região e em outras, envolvendo aspectos pertinentes às suas atribuições;

Criar grupos de trabalho para tornar mais ágil e mais seguro o desempenho de suas atividades;

Preparar um relatório de suas atividades, ao final de cada ano para apreciação.