O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) inicia a consulta pública sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o período de 2024-2027. As apresentações de comentários e sugestões podem ser efetuadas até o dia 15 de junho de 2023.
A Lei no 16.337/2016, que dispõe sobre o PERH, destaca que são seus objetivos a definição de diretrizes para o gerenciamento de recursos hídricos, a recuperação e a proteção da qualidade dos recursos hídricos, a promoção e o incentivo ao uso racional das águas, a indicação de um conjunto de metas a serem atingidas, e a previsão de investimentos e indicadores de acompanhamento das ações para avaliação da eficácia de sua implantação.
Tendo em vista seu caráter estratégico, o PERH é elaborado com base na atualização das informações constantes nos Relatórios de Situação de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas (PBHs) das 22 UGRHIs paulistas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente e nas diretrizes de planejamento e gerenciamento ambientais.
O relatório está dividido em 4 volumes: Diagnóstico Síntese, Prognóstico, Insumos do PERH e Gestão de Crise Hídrica.
Clique AQUI para acessar o formulário.