Cômite das Bacias Hidrográficas - Serra da Mantiqueira

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Comitê das Bacias conclui período de consulta para Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos 20/09/2017

O Comitê das Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira (CBH-SM), concluiu a fase do ato convocatório, onde todos aqueles que utilizam Recursos Hídricos na UGRHI-1 pudessem se manifestar, contestar e ou sugerir alterações nos estudos e projeções, sendo este o último passo para a cobrança em si.

 

Desta forma, o CBH-SM prevê enviar aos usuários os boletos com a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos entre o final deste ano e o início do próximo ano. Vale lembrar que os boletos serão enviados no endereço de cadastro dos usuários.


A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97. Os principais objetivos da cobrança são: dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o uso racional da água e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas.

 

A Cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs, a quem a Legislação Brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de atuação.

 

Vale lembrar que os usuários sujeitos á cobrança são: sistemas públicos e privados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, indústrias e comércio, que fazem captação, derivação ou extração de água, e ainda, fazem o lançamento de efluentes tratados em qualquer trecho dos rios. 

 

Em caso de dúvidas, consulte o CBH-SM: (12) 3664 3229 ou comitesm@terra.com.br

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