Cômite das Bacias Hidrográficas - Serra da Mantiqueira

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CBH-SM torna público Ato Convocatório da Cobrança 25/05/2017

O Comitê das Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira, torna público que está aberto o prazo para usuários de Recursos Hídricos. 

O Ato Convocatório é realizado de maneira prévia, antes de iniciar a cobrança. Trata-se de um período de 90 dias em que está disponibilizado no site do DAEE um sistema, onde encontram-se os dados dos usuários, os mesmos podem ratificar ou retificar as informações. Novos usuários devem se cadastrar neste mesmo sistema.

Os valores que são declarados pelos usuários, são utilizados como base para o cálculo da cobrança e são considerados como protocolo de pedido de regularização de outorga de recursos hídricos. A partir do protocolo o usuário terá prazo de 90 dias para apresentar a documentação exigida na legislação vigente. 

Os usuários sujeitos à cobrança são: sistemas públicos e privados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, indústrias e comércio. Vale ressaltar que se entende por usuário, aquele que faz a captação, derivação ou extração de água, e ainda, faz o lançamento de efluentes tratados em qualquer trecho dos rios.

Consumidores que são atendidos pelas concessionárias de água, possuem captação para uso doméstico e, ainda, não captam mais de 5m³ de água por dia não estão sujeitos à cobrança.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Executiva do CBH-SM: 12 3664 3229 - comitesm@terra.com.br

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